A Câmara Municipal exerce um papel essencial no fortalecimento da democracia local, atuando como um elo direto entre o cidadão e o poder público municipal. Suas competências são definidas pela Constituição Federal e pela legislação específica, abrangendo funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas.
Entre as principais competências da Câmara estão:
- Legislar sobre assuntos de interesse local, elaborando, discutindo e aprovando leis municipais que regulam diversas áreas como educação, saúde, segurança, meio ambiente, urbanismo, transporte público, entre outras.
- Fiscalizar os atos do Poder Executivo Municipal, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados corretamente, de forma transparente, eficiente e em benefício da população.
- Deliberar e aprovar o orçamento anual do município, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução financeira e orçamentária.
- Autorizar operações financeiras como empréstimos, financiamentos e convênios celebrados pelo Poder Executivo.
- Julgar anualmente as contas apresentadas pelo Prefeito, analisando e avaliando a gestão financeira e administrativa do município.
- Promover audiências públicas, debates e consultas populares, incentivando a participação direta dos cidadãos no processo democrático.
Ao exercer estas atribuições, a Câmara Municipal reforça seu compromisso com a ética, a transparência e a defesa dos interesses da comunidade, sempre orientada pelos princípios da democracia e da participação popular.
Câmara Municipal de Juarez Távora.
