Como fazer uma solicitação de informação
Como fazer uma solicitação de informação
Presencial
No prédio sede da Câmara Municipal de Juarez Távorá/PB
Endereço: Rua Cel. Francisco Honório, 475 - Centro - Juarez Távora/PB | CEP: 58.387-000
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 12:00hrs
Online
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O que é o sistema de informação ao cidadão
No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.